Verificação de fraccionamento e destaque de prédio rústico
Confirma se a divisão pretendida respeita a unidade de cultura e as regras do destaque, para evitar actos nulos.
Verificação de Fraccionamento · 59 € mais IVA. O prazo é confirmado depois de recebermos os documentos.
O que inclui
- Áreas resultantes da divisão pretendida
- Unidade de cultura aplicável e comparação
- Classe de espaço do PDM onde fica cada parcela
- Condições do destaque fora do perímetro urbano (art. 6.º do RJUE)
- Consulta ao mapa base de apoio à decisão sobre o fraccionamento (DGT)
Quando pedir
Destaques, venda de parcela, partilha em espécie e justificação por usucapião.
O que precisa de enviar
As cadernetas prediais dos artigos (PDF) e o código de acesso da certidão permanente. Se tiver uma planta, um KML ou o anúncio do imóvel, junte também. Os ficheiros do perímetro e o arquivo do processo estão incluídos.
O que não fazemos
Não emitimos parecer jurídico nem assinamos peças técnicas. Levantamentos topográficos, RGG no BUPi, plantas para harmonização de áreas e avaliações com valor seguem para parceiros habilitados.