Fraccionamento de prédios rústicos: o que verificar antes do acto
Dividir um prédio rústico (venda de parcela, partilha em espécie, destaque) esbarra muitas vezes na unidade de cultura. Desde 2015 o fraccionamento contrário à lei é nulo.
Actualizado em novembro de 2026 · Informação geral, não é parecer jurídico.
A unidade de cultura
O art. 1376.º do Código Civil proíbe o fraccionamento de terrenos aptos para cultura em parcelas de área inferior à unidade de cultura. Com a Lei 111/2015, os actos de fraccionamento ou troca contrários a esta regra passaram a ser nulos (art. 1379.º, n.º 1). A Lei 89/2019 veio impedir a justificação por usucapião desses actos; a jurisprudência divide-se sobre posses iniciadas antes de 2015.
O destaque fora do perímetro urbano
O art. 6.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação isenta de licença o destaque fora do perímetro urbano quando a parcela destacada se destina só a habitação, com o máximo de dois fogos, e a parcela restante respeita a área mínima do plano ou, na falta dela, a unidade de cultura. Fica um ónus de 10 anos sobre novo destaque. Confirme a redacção em vigor, alterada em 2026.
O mapa de apoio da DGT
Quem intervém num fraccionamento, incluindo por usucapião, deve consultar o mapa base de apoio à decisão sobre o fraccionamento, publicado pela Direcção-Geral do Território (art. 64.º do regime do cadastro predial).
Fontes
- Código Civil, arts. 1376.º a 1379.º
- Lei n.º 111/2015 e Lei n.º 89/2019
- RJUE, art. 6.º
- Nota da DGT sobre o fraccionamento de prédios (Abril de 2025)