Direito de preferência dos proprietários confinantes
Na venda de um prédio rústico, os proprietários de terrenos confinantes podem ter direito de preferência. O art. 1380.º do Código Civil liga esse direito à unidade de cultura, e os tribunais nem sempre o lêem da mesma forma.
Actualizado em novembro de 2026 · Informação geral, não é parecer jurídico.
A regra
O art. 1380.º do Código Civil dá preferência, na venda ou dação em cumprimento de terrenos com área inferior à unidade de cultura, aos proprietários de terrenos confinantes. Se o comprador já é confinante, a preferência não se coloca. A unidade de cultura é fixada por portaria (Portaria n.º 219/2016), por região e tipo de terreno (regadio ou sequeiro).
As duas leituras
Restritiva, hoje dominante: só há preferência quando o prédio vendido e o do confinante têm ambos área inferior à unidade de cultura. É a posição do Tribunal da Relação de Guimarães, acórdão de 20/02/2025 (proc. 156/24.7T8MDL.G1), na linha do Supremo Tribunal de Justiça (acórdão de 14/01/2021, proc. 892/18.7T8BJA.E1.S1).Ampla: basta que um dos prédios tenha área inferior à unidade de cultura. Era a regra do DL 384/88, entretanto revogado, e parte da jurisprudência ainda a segue.Como a leitura pode mudar o resultado, muitos profissionais comunicam o projecto de venda a todos os confinantes que seriam preferentes em qualquer das leituras.
A comunicação do projecto de venda
O vendedor comunica ao preferente o projecto de venda e as cláusulas do contrato (art. 416.º do Código Civil). Convém fazê-lo com prova de recepção e guardar as respostas com o processo da escritura. Para titulares desconhecidos, o Predial Online permite publicar um anúncio de preferência.
Outras preferências a verificar
Antes da venda, convém confirmar também a preferência dos comproprietários e co-herdeiros, a do arrendatário rural e as que existam em áreas classificadas.
Fontes
- Código Civil, arts. 416.º e 1380.º
- Portaria n.º 219/2016, de 9 de Agosto (unidade de cultura)
- TRG, 20/02/2025, proc. 156/24.7T8MDL.G1; STJ, 14/01/2021, proc. 892/18.7T8BJA.E1.S1 (dgsi.pt)