Tolerância de áreas entre o registo predial e a matriz
A área na certidão do registo predial e a área na caderneta predial raramente são iguais ao metro. O Código do Registo Predial admite uma diferença dentro de certos limites; acima deles, é preciso rectificar antes ou no próprio acto.
Actualizado em novembro de 2026 · Informação geral, não é parecer jurídico.
Os limites do art. 28.º-A
O art. 28.º-A do Código do Registo Predial considera que há correspondência quando a diferença entre as áreas não excede:
- 20 % nos prédios rústicos não submetidos ao cadastro geométrico;
- 5 % nos prédios rústicos submetidos ao cadastro geométrico;
- 10 % nos prédios urbanos ou terrenos para construção.
A percentagem calcula-se em relação à área maior. Uma descrição com 4,20 ha e uma matriz com 4,00 ha divergem 4,8 % (0,20 em 4,20), e não 5 %.
Como saber se o rústico está cadastrado
A caderneta predial rústica de um prédio no cadastro geométrico da propriedade rústica indica a secção (por exemplo, secção H ou AN) e o artigo. Nesses concelhos aplica-se o limite de 5 %. Onde não há cadastro geométrico, o limite é de 20 %. Um prédio misto tem as duas partes e cada uma segue a sua regra.
E quando passa o limite
Acima da tolerância, a harmonização segue os arts. 28.º-B e 28.º-C. A faculdade do art. 28.º-B só se pode usar uma única vez para cada prédio. No erro de medição (art. 28.º-C), os confinantes que não assinem podem ser notificados judicialmente e têm 15 dias para se opor. Em regra é preciso uma planta assinada por técnico habilitado.
Erros frequentes na conferência
- Comparar a área coberta do registo com a área bruta privativa da matriz urbana, em vez da área de implantação.
- Esquecer que a parcela «URB» da caderneta rústica já inclui o logradouro do urbano.
- Calcular a percentagem sobre a área menor.
- Usar uma certidão caducada: a área pode ter sido actualizada entretanto.
Fontes
- Código do Registo Predial, arts. 28.º-A, 28.º-B e 28.º-C (texto consolidado, Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa)