RGG do BUPi na escritura de prédios rústicos e mistos
A representação gráfica georreferenciada (RGG) é o desenho do prédio no BUPi. Com o DL 87/2026 passou a ter peso directo nas escrituras de rústicos e mistos.
Actualizado em novembro de 2026 · Informação geral, não é parecer jurídico.
O que mudou
O Decreto-Lei n.º 87/2026, em vigor desde 16 de Abril de 2026, alterou o regime do BUPi e o Código do Registo Predial: as escrituras que transmitem prédios rústicos e mistos passam a indicar o número da RGG, com excepções, como o prédio já cadastrado. A isenção de taxas da RGG terminou a 30 de Setembro de 2026.
O que verificar antes da escritura
- Se o prédio está num concelho com cadastro geométrico ou no BUPi.
- Se já existe RGG e se coincide com a caderneta e com a descrição predial.
- Se a área desenhada cabe na tolerância do registo.
- Se o desenho sobrepõe domínio público ou prédios vizinhos.
Quem faz a RGG
A RGG é submetida pelo proprietário ou por técnico habilitado e validada no BUPi. O Prediário não substitui esse técnico: prepara a conferência e encaminha a RGG a parceiros quando é precisa.
Fontes
- Decreto-Lei n.º 87/2026
- Lei n.º 78/2017 e Lei n.º 65/2019 (BUPi e cadastro simplificado)