Verificação de Fraccionamento

Divisão pretendida do prédio A do «Monte da Amostra» (6,84 ha medidos) em duas parcelas, para venda da parcela com a edificação.

1Identificação do pedido

2Resultado

As duas parcelas ficam abaixo da unidade de cultura (48 ha, valor ilustrativo). O fraccionamento comum não é admitido pelo art. 1376.º do Código Civil e o acto que o contrarie é nulo (art. 1379.º, na redacção da Lei n.º 111/2015). O destaque isento de licença fora do perímetro urbano exige que a parcela restante respeite a unidade de cultura, o que não acontece. Ficam por avaliar as excepções do art. 1377.º e a via do licenciamento municipal (secção 6).

3Áreas resultantes e unidade de cultura

4Planta da divisão pretendida

Fundo: ortofotomapa DGT (substituído neste exemplo por fundo esquemático). Geometria dos prédios: Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica, DGT. Sistema de referência PT-TM06/ETRS89.

5Condições do destaque fora do perímetro urbano (art. 6.º, n.º 5, do RJUE)

6Caminhos a avaliar

• Verificar se se aplica alguma excepção do art. 1377.º do Código Civil (por exemplo, terreno para construção com licença ou rectificação de estremas).Gabinete
• Pedir à Câmara Municipal de Odemira informação sobre a viabilidade da divisão por licenciamento e sobre a área mínima do PDM para o espaço agrícola.Gabinete · Câmara
• Ponderar a venda do prédio A inteiro, ou com B e C, em vez da divisão.Gabinete · Cliente
• Confirmar com a planta de implantação e a licença de utilização que a edificação existente fica toda dentro de A2.Gabinete · Câmara